Termo
de Fomento: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade
Civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas Organizações
da Sociedade Civil.
Termo
de Colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas entre a Administração Pública e as Organizações da
Sociedade Civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração
Pública.
Acordo
de Cooperação: instrumento pelo qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas entre a Administração Pública e as Organizações da
Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
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