Entenda Como Funciona a Lei Rouanet

http://senadofederal.tumblr.com/post/145221171662/lei-rouanet-saiba-como-funciona-o-programa-de

Dispositivos vetados pela presidente quando da sanção da Lei 13019/2014 II

§ 4º do art. 33 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2o do projeto de lei de conversão "§ 4o Motivadamente, poderá ser dispensado o cumprimento do requisito previsto na alínea b do inciso V."

Razão do veto "A possibilidade de dispensa da exigência de experiência prévia para a celebração do instrumento poderia gerar parcerias com entidades inaptas, resultando em má execução do objeto, o que prejudicaria a própria política pública a ser implementada."

Inciso II do art. 45 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2o do projeto de lei de conversão "II - realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;"

Razões do veto "O dispositivo revogaria salutar vedação de pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias. Ainda que a alteração não significasse autorização para tal prática, é importante a manutenção da proibição expressa, regra consolidada no âmbito das parcerias da Administração." 

Patrocinio a Eventos Culturais BNDS

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está recebendo inscrições para a 1ª seleção de propostas de patrocínio de eventos culturais de 2016. Serão aceitas propostas nas áreas de Música e Literatura.

Segundo informações no site do BNDES, lidas pela ABCR, serão recebidas propostas de patrocínio a eventos culturais nos segmentos de Música e Literatura, e os projetos selecionados nesta etapa devem ter sua realização iniciada entre 1º de março e 31 de agosto de 2016.

Ainda segundo eles, são considerados eventos culturais os projetos com duração e local pré-estabelecidos, que contribuam para a difusão e fomento da cultura brasileira, tais como mostras, festivais, feiras, espetáculos, entre outros.

As inscrições devem ser feitas até o dia 26 de novembro, por meio do site do BNDES.

Fonte:http://captacao.org/recursos/editais-abertos/1845-bndes-abre-edital-de-patrocinio-a-projetos-culturais

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