Procedimento de Manifestação de Interesse Social é
o instrumento criado pela nova lei para incentivar a participação da sociedade
civil, dos movimentos sociais e dos cidadãos por meio da apresentação de
propostas ao Poder Público para que este avalie a conveniência de realizar um
chamamento público. As propostas levadas à Administração Pública deverão conter
a identificação do proponente, a indicação do interesse público envolvido e o
diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver.
Quando possível, deverá ser informada na proposta a viabilidade, os custos, os
benefícios e os prazos de execução. É importante destacar que a realização de
chamamento público não está condicionada ao Procedimento de Manifestação de
Interesse Social.
