Documentos exigidos pela Lei Federal 13.019/2014

A Lei Federal 13.019/2014 exige e instrui a elaboração dos seguintes documentos:

• ·         Editais de chamamento público (Art. 24, 26 e 27);
• ·         Planos de trabalho (Art. 22);
• ·         Parecer técnico sobre a proposta vencedora (Art. 35, inciso V);
• ·         Termos de coloração/fomento (Art. 42);
• ·         Proposta de parceria em Procedimento de Manifestação de Interesse Social (Art. 18 a 21);
• ·         Relatório de Execução Financeira na prestação de contas (Art. 66, inciso II);
• ·         Relatório de Execução do Objeto na prestação de contas (Art. 66, inciso I);
• ·        Relatório técnico de Monitoramento e Avaliação (Art. 59, Art. 66, parágrafo único, inciso II);
• ·         Parecer Técnico de Análise de Prestação de Contas de Parceria Celebrada (Art. 61, inciso IV e Art. 67)

Principais Inovações Trazidas Pela Lei 13019/2014

* Instituição de novos instrumentos jurídicos para formalização das parcerias:

Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação;

* Restrição do instrumento “Convênio” aos ajustes firmados entre a Administração Pública e os entes federados, bem como às hipóteses não abrangidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 (art. 3º);

* Necessidade, em regra, de realização de Chamamento Público para a celebração das parcerias;

* Instituição do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) para elaboração de proposta de Chamamento Público apresentadas por OSC, movimentos sociais e interessados;

* Necessidade das OSC agirem com mais planejamento, de comprovarem tempo mínimo de existência, experiência prévia na atividade que pretendem realizar, capacidade técnica, operacional e regularidade jurídica e fiscal;

* Instituição das figuras “Comissão de Seleção”, “Comissão de Monitoramento e Avaliação” e “Gestor da Parceria”;

* Elaboração e avaliação do Plano de Trabalho e da prestação de contas com ênfase no controle de resultados;

* Possibilidade das OSC realizarem o ressarcimento ao erário por meio de “Ações Compensatórias de Interesse Público”.