Documentos exigidos pela Lei Federal 13.019/2014

A Lei Federal 13.019/2014 exige e instrui a elaboração dos seguintes documentos:

• ·         Editais de chamamento público (Art. 24, 26 e 27);
• ·         Planos de trabalho (Art. 22);
• ·         Parecer técnico sobre a proposta vencedora (Art. 35, inciso V);
• ·         Termos de coloração/fomento (Art. 42);
• ·         Proposta de parceria em Procedimento de Manifestação de Interesse Social (Art. 18 a 21);
• ·         Relatório de Execução Financeira na prestação de contas (Art. 66, inciso II);
• ·         Relatório de Execução do Objeto na prestação de contas (Art. 66, inciso I);
• ·        Relatório técnico de Monitoramento e Avaliação (Art. 59, Art. 66, parágrafo único, inciso II);
• ·         Parecer Técnico de Análise de Prestação de Contas de Parceria Celebrada (Art. 61, inciso IV e Art. 67)