MROSC – Atuação em Rede

Art. 35-A. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização da sociedade civil signatária do termo de fomento ou de colaboração possua: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - mais de cinco anos de inscrição no CNPJ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único. A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes, ficando obrigada a, no ato da respectiva formalização: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - comunicar à administração pública em até sessenta dias a assinatura do termo de atuação em rede. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

#MROSC #OSC #ONG #Associação #Fundação#Advogadoespecializadoterceirosetor #Atuaçãoemrede #Leideparcerias#Lei13019de2014 #Administraçãopública
#TermodeColaboração #TermodeFomento #OrganizaçãodaSociedadeCivil#Celebrante #Repassederecursos #RegularidadeJurídica

Dr. José Carlos Soares, Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Itu- e Pós-Graduado em Aspectos Sócio Econômicos da América Latina e o Mercosul pela UNISO- Universidade de Sorocaba. Advogado Militante a 28 anos Especializado em Direito do Terceiro Setor.

Ocupou o Cargo de Vice-Presidente da Comissão do Terceiro Setor da 24ª Subsecção da OAB de Sorocaba/SP.

Presto Mentoria Para Entidades do Terceiro Setor-

·      Cursos e Palestras sobre os Seguintes Temas:

·       Captação de Recursos, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC- Lei 13019/14), Fundação e Legalização de ONG e OSC, OSCIP, Elaboração e Reforma de Estatuto, Voluntariado, Elaboração de Projetos, Responsabilidade Social Empresarial, Gestão, Aspectos Trabalhistas para Terceiros Setor.

·         Autor do Manual “Como Fundar Uma ONG Passo a Passo”.

Contato- (15) 99633-0701 (WhatsApp)

 e-mail- terceirosetorlegal@gmail.com                                     @terceirosetorlegal

Blog - https://terceirosetorlegal.wordpress.com/