Procedimento destinado a selecionar
organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de
colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios
da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (inciso XII
do Artigo 2ª – Lei 13019/14)
O Termo de
Colaboração será o instrumento pelo qual se formalizarão as parcerias estabelecidas
pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, selecionados por meio de
chamamento público para a consecução de finalidades de interesse público
propostas pela Administração
Pública.
O Termo de Fomento será o
instrumento para as parcerias destinadas
à consecução de finalidades de interesse público propostas por iniciativa organizações da sociedade civil,
lembrando que a seleção da OSC será
sempre precedida de
edital chamamento público.
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