Foi sancionada ontem a Lei 13019/2014-
De acordo com a secretária de Governo da
Presidência da República, Lais de Figuerêdo, a legislação entra em
vigor para União, Estados e Distrito Federal no dia 23 de janeiro de 2016.
Os Municípios brasileiros terão um prazo
maior para se adequar às novas regras e teve a data estendida para 1º de
janeiro de 2017.
“O
município que já estiver pronto para atender ao novo marco pode antecipar sua
adesão”, lembrou.
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