Dilma sanciona projeto que muda regras nas parcerias entre a administração pública e OSCs

Novas regras para parcerias voluntárias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) foram aprovadas nesta segunda-feira (14) pela presidente Dilma Rousseff.

A portaria que sanciona o Projeto de Lei de Conversão (PLV 21/2015), oriundo da Medida Provisória (MP) 684/2015, apresenta sete dispositivos vetados por "contrariedade ao interesse público".

O PLV reformulava alguns pontos propostos no texto original da Lei de Fomento e Colaboração que entrará em vigor em 23 de janeiro 2016. Aos municípios a aplicação das novas regras valerá somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

Para Laís Lopes, assessora especial da Secretaria de Governo, “a maioria dos vetos retoma algumas poucas redações que ficaram melhores no texto original do que no PLV". Dentre as alterações propostas, Lopes destaca que o debate sobre a revogação dos títulos de Utilidade Pública Federal é exemplo de um dos pontos que ainda deverão ser aprofundados.

Fonte: http://sg.gov.br/noticias/2015/dezembro/dilma-sanciona-projeto-que-muda-regras-nas-parcerias-entre-a-administracao-publica-e-oscs