Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento – Parte I

A Lei 13019/14, em seu artigo 33, com as alterações introduzidas pela Lei 132014/15 apontam os requisitos para a OSC possa celebrar os termos de fomento ou termo de colaboração

O que diz a Lei:

I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;   

 IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;