Você Sabe Quais São Os Casos Em Que Não Se Aplica A Lei de Parcerias entre as ONGs e a Administração Pública?

Antes de entrar no assunto deste artigo, esclareço que a Lei 13019/14, aqui citada também é conhecida como MROSC- Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ou ainda como a Lei das Parcerias, já que, é essa Lei que determina como serão firmadas as parcerias entre a Administração Pública (na esfera – Municipal, Estadual e Federal), isso esclarecido vamos direto ao assunto.

A Lei 13.019, de 2014, em seu artigo 3º relacionou as hipóteses em que ela (lei 13019/14) Não é Aplicada.

• ·         Ás transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei; 
• ·         Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
• ·         Aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal ; 
• ·         Aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014; 
• ·         Aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; 
• ·         Ás transferências referidas no art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; 

·         Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: 

a) membros de Poder ou do Ministério Público; 

 b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; 

 c) pessoas jurídicas de direito público interno; 

 d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública; 

·         As parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. 

Sucesso a todos

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