A Medida Provisória 684/15, foi aprovada no Senado. o
projeto de lei de conversão (PLV) 21/2015 que adia para fevereiro de 2016 a
entrada em vigor das novas regras sobre parcerias voluntárias entre
organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública (Lei 13.019/14).
O texto aprovado reformulou a lei, permitindo aos
municípios a aplicação das novas regras somente a partir de 1º de janeiro de
2017. Relatora-revisora da proposta, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse
que o projeto de lei de conversão corrige excessos do texto original da Lei
13.019/2014, e que as alterações efetuadas privilegiam o controle de metas e
resultados, em detrimento dos controles de meio.
São contados 15 dias úteis para a sanção
presidencial, a partir da data de envio do Senado à Presidência.
Amigo Leitor: Envie o seu comentário sobre esse post ou sobre o nosso Blog.
Amigo Leitor: Envie o seu comentário sobre esse post ou sobre o nosso Blog.
Nenhum comentário:
Postar um comentário