Escalonamento de
existência da OSC para celebrar parcerias
Para provar a sua existência a OSC deverá estar com
cadastro ativo junto Secretaria da Receita Federal, abaixo apresentamos o prazo
de existência exigido pela Lei
01 ano – Para
Parceria com os Municípios;
02 anos – Para Parceria com Estados;
03 anos – Para Parceria com União
Admiti-se a redução desses prazos por ato específico de
cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los
Na celebração de acordos
de cooperação, somente será exigido o requisito de que os objetivos da OSC sejam voltados à promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social;
As organizações
religiosas estão dispensadas de que os objetivos sociais sejam voltados à
promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
As sociedades
cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e
efetuara sua escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, estando dispensadas
do atendimento ao requisito de que os objetivos sociais sejam voltados à
promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.
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