O que é Programa de Integridade ou Compliance?
Denomina-se Programa de
Integridade o conjunto de mecanismos criados para atuar na prevenção, detecção
e combate à prática de atos lesivos ou de corrupção, bem como para promover a
implantação de princípios éticos, códigos de conduta e adoção de políticas e
procedimentos de integridade, com vistas a criar um ambiente institucional
íntegro e prevenir o envolvimento da instituição, de seus empregados ou
gestores em atos lesivos contra a própria instituição e contra a administração
pública.
A definição do programa e dos
pilares que lhe dão sustentação vêm estampada no artigo 41 do Decreto nº
8.420/2015, que regulamentou a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei
Anticorrupção, nos seguintes termos:
Art. 41. Para fins do disposto
neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa
jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de
códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de
detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidade e atos ilícitos praticados
contra a administração pública, nacional ou estrangeira. ”
De acordo com essa concepção,
o programa permite a utilização de vários instrumentos de gestão e controle
para promover a integridade e a conformidade organizacional-
·
Zelar pelo cumprimento de leis, normas,
políticas e diretrizes internas e de demais regulamentos aplicáveis à sua
atividade institucional,
·
Bem como promover a adoção de padrões éticos, orientar
e conscientizar seus públicos interno e externo quanto à prevenção de
atividades e de condutas que possam ocasionar riscos de não conformidade à
organização.
Além disso, o programa de
integridade constitui-se em importante instrumento de apoio ao gestor, vez que
auxilia na tomada de decisões com maior segurança, ajudando-o a alcançar com
mais rapidez os objetivos sociais de sua organização.
Por força de seu enfoque
preventivo, o programa de integridade permite considerável diminuição dos
riscos de corrupção na organização e, em caso de eventual desvio ou quebra de
conformidade, atua de maneira a identificar, responsabilizar e corrigir a falha
de maneira rápida e eficaz.
Fonte: PROGRAMA DE INTEGRIDADE
em ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR: Manual de Compliance. Páginas 18/19
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