Conforme já comunicado anteriormente a Lei 13.204/2015 revogou a Lei
91/1935 que regulamentava o Título de Utilidade Pública Federal.
O
Ministério da Justiça publicou um comunicado sobre o assunto,
reafirmando a extinção desta titulação, bem como do Cadastro Nacional de
Entidades Sociais do MJ- CNES.
Enviamos o comunicado do Ministério da Justiça a seguir para apreciação:
Comunicado do Ministério da Justiça
http://www.savere.com.br/wp-content/uploads/2016/05/oficio.pdf
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quinta-feira, 12 de maio de 2016
Comunicado Ministério da Justiça – Extinção Utilidade Pública Federal
Labels:
Advocacia Terceiro Setor,
Lei 13019/14,
Lei 13204/15,
Lei 91/1935,
Marco legal do Terceiro Setor,
Titulo de Utilidade Publica Federal
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