A organização da
sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes
sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias
celebradas com a administração pública. Estas informações devem
contemplar, por exemplo, a data de assinatura e identificação do instrumento de
parceria e do órgão da administração pública responsável, a descrição do objeto
da parceria e a situação da prestação de contas da parceria. Estas regras de
transparência ativa são muito importantes para que a sociedade possa confiar
cada vez mais no trabalho desempenhado pelas OSCs. A OSC pode também inserir
dados complementares na página da organização no Mapa das Organizações da
Sociedade Civil-
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terça-feira, 20 de dezembro de 2016
Quais são as regras de transparência que devem ser adotadas pelas organizações da sociedade civil?
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Advocacia Especializada em ONG,
Legislação OSC,
OAB,
Sua dúvida sobre OSC Respondida,
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sexta-feira, 16 de dezembro de 2016
Quando a Lei 13.019, de 2014, entra em vigor no âmbito Municipal?
A lei entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para a União, Estados e Distrito Federal.
A lei entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para a União, Estados e Distrito Federal.
Em relação aos Municípios, a Lei entrará em vigor no dia 1º de
janeiro de 2017, ressalvada a possibilidade de antecipar-se esta data por
ato administrativo próprio do ente municipal.
A sua OCS já se adequou a nova Lei?
Labels:
Lei 13019/14,
Marco legal do terceiro setor.Organização da Sociedade Civil,
OCS,
ONG,
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